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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109 E-mail: cicap@mail.telepac.pt / web: www.cicap.pt

 

ou

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide 1099-032 Lisboa   Tel.: 213 847 484 – das 15.00h às 17.00h / 91 922 55 40 Fax:213 845 201 E-mail: cniacc@unl.pt   Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org / https://www.facebook.com/cniacc

 

 

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

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